BRASÍLIA | O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (1º/07), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como objetivo ampliar a competitividade das exportações brasileiras, com foco nas micro e pequenas empresas.
Com a aprovação no plenário, a proposta segue agora para sanção presidencial.
O PLP altera dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) e outras legislações ligadas ao comércio exterior, além de propor mudanças em regimes aduaneiros como o drawback e o Recof. O projeto amplia os benefícios tributários para empresas que operam nesses regimes, isentando ou suspendendo tributos sobre serviços e insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação.
O senador Eduardo Braga destacou que o novo programa busca corrigir distorções que impedem pequenos negócios de se beneficiarem plenamente do sistema de recuperação de créditos tributários. “Hoje, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional não conseguem acessar os mesmos mecanismos de creditação que grandes exportadores”, afirmou.
Principais pontos do projeto
- Acredita Exportação: Criação de programa federal para estimular a exportação por pequenos negócios e ampliar a competitividade no setor.
- Crédito tributário para o Simples Nacional: Permite, entre 2025 e 2026, que micro e pequenas empresas apurem crédito relativo a resíduos tributários gerados na cadeia produtiva de bens exportados.
- Reintegra: Estabelece que o percentual de crédito poderá variar entre 0,1% e 3%, conforme o tipo de produto e o porte da empresa. A revisão do programa está prevista para 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo o PIS/Pasep e a Cofins, conforme previsto na Reforma Tributária.
- Regimes aduaneiros especiais: Passam a incluir serviços como itens elegíveis à suspensão de tributos, tanto em importações quanto em aquisições internas.
- Responsabilidade tributária: Define que, nas operações de industrialização voltadas à exportação, o comprador será o responsável pelo recolhimento dos tributos suspensos.
O Programa Acredita Exportação é mais uma medida voltada à modernização da política de comércio exterior e visa incluir os pequenos empreendimentos no ciclo de crescimento das exportações nacionais.
Foto: Divulgação