MANAUS | A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que cria a política de governança da administração pública federal (PL 3.995/2024). Com ele, os gestores públicos de primeiro escalão terão que implementar medidas para acompanhamento de resultados e melhoria de desempenho em seus órgãos.
Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto obteve parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Para Braga, a elevação da governança pública à condição de política de Estado representa um passo decisivo para profissionalizar a gestão e o planejamento estratégico do setor público.
“Trata-se de uma resposta legislativa a uma demanda cada vez mais evidente: a de um Estado que atue com responsabilidade, que preste contas de suas decisões e que funcione com eficiência. O texto acompanha uma tendência global, que reconhece na boa governança não apenas uma técnica administrativa, mas um pilar fundamental do desenvolvimento sustentável, da confiança nas instituições e da legitimidade democrática”, argumentou o senador no seu parecer.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) elogiou o texto, que acredita trazer um aprimoramento legislativo. Ele observou que o modelo contido na proposta já é aplicado em vários estados brasileiros, trazendo resultados positivos e equilíbrio na aplicação dos recursos públicos.
O tema se encaixa perfeitamente no texto da Constituição que trata dos princípios que norteiam a administração pública brasileira. Portanto, vejo com muitos bons olhos e muito acerto essa iniciativa, porque é um projeto importante para o Brasil. Tenho esperança de que consigamos implantá-lo de fato — salientou.
Na opinião do senador Sergio Moro (União-PR), o projeto está “bem estruturado e bem redigido”. Ele se posicionou favoravelmente à aprovação da matéria na CTFC, para que a tramitação do texto tenha celeridade, mas adiantou que poderá apresentar sugestão de aprimoramento quando a proposição chegar à CCJ.