MANAUS | O vereador Rodinei Ramos apresentou à Câmara Municipal de Manaus um Projeto de Lei que pretende colocar ordem no setor de transporte por mototáxi na capital amazonense. A proposta altera a Lei nº 3.379/2024 por meio da inclusão do Artigo 35-A, criando mecanismos para coibir a atuação de empresas de aplicativo que operam fora das normas municipais.
A medida reforça a aplicação da Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamenta a atividade de mototaxista no Brasil e exige que os condutores sejam licenciados, capacitados e autorizados pelo poder público. Apesar disso, diversas plataformas digitais têm ignorado essas exigências, permitindo que qualquer pessoa ofereça o serviço sem controle, o que tem gerado sérias consequências para a população.
“Os mototaxistas não serão afetados. O problema está nas plataformas que exploram o serviço de forma desorganizada, sem fiscalização e sem nenhum retorno à cidade”, afirmou Rodinei Ramos.
A situação é alarmante. Manaus vem registrando um aumento preocupante nos acidentes envolvendo motocicletas, muitos deles relacionados a serviços irregulares de transporte. Os hospitais da cidade, principalmente os setores de ortopedia, estão sobrecarregados e já não conseguem atender toda a demanda gerada por esse tipo de ocorrência.
“Enquanto as plataformas lucram, a população sofre com os prejuízos. É o sistema de saúde que paga a conta, com leitos lotados e profissionais exaustos”, ressaltou o vereador.
Outro ponto crítico apontado por Rodinei Ramos é o fato de essas plataformas não recolherem impostos municipais, mesmo utilizando intensamente a infraestrutura urbana e impactando diretamente o trânsito e os serviços públicos. “É uma atividade que movimenta milhões, mas não deixa nenhum benefício fiscal ou estrutural para a cidade”, disse.
Com a criação do Artigo 35-A, o projeto busca fortalecer a legislação local, promover justiça no setor e garantir mais segurança aos usuários do serviço. A proposta será debatida nas próximas sessões da Câmara, e o vereador já articula o apoio dos colegas para sua aprovação.
“Essa é uma iniciativa de responsabilidade com a cidade, com os profissionais credenciados e, principalmente, com a vida das pessoas”, concluiu Rodinei Ramos.